Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.
São as informações que identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa natural.
É uma categoria de dados pessoais mais protegidos. Trata-se de informações que remetem a questões biológicas ou psicológicas, como: origem racial ou étnica; convicção religiosa; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; e dados genéticos ou biométricos.
É a informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular dos dados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.
Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.
A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, basta entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento.
Não, a ADV Buscas é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.
O consentimento do titular, isto é, a autorização expressa, é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nestas hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.
A ADV Buscas tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas.